Legislativas: O que propõe cada um dos partidos para a imigração?

Com as eleições legislativas marcadas para 18 de maio, todos os partidos com assento parlamentar — com exceção do PAN, que só apresentou parcialmente o seu programa — já revelaram as suas principais propostas para a imigração. As abordagens divergem entre o reforço da fiscalização e o alargamento de direitos sociais, com medidas que vão do controlo de fronteiras à integração social e laboral de migrantes.

Aliança Democrática (AD – PSD/CDS-PP)
A Aliança Democrática propõe restaurar uma estrutura especializada no controlo de fronteiras através da criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, integrada na PSP. Esta proposta já havia sido rejeitada no parlamento por PS e Chega.

Na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 2023, a AD quer também rever o atual processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, propondo a criação de um sistema centralizado que imponha limites ao número de testemunhos e de atestados por imóvel.

Em matéria de regularização, o programa prevê a promoção de mecanismos de retorno voluntário e a aceleração dos procedimentos de repatriamento, através da redução dos prazos de decisão e recurso.

Quanto à Lei da Nacionalidade, a coligação pretende alargar o tempo mínimo de residência efetiva para obtenção da nacionalidade e deixar de considerar o período de permanência ilegal no território nacional.

Partido Socialista (PS)
O PS foca-se sobretudo na articulação entre imigração e o mercado de trabalho. Entre as medidas propostas destaca-se a criação de canais regulares e seguros de imigração, articulados com países de origem e trânsito, com o objetivo de combater as redes de tráfico de seres humanos e garantir melhores condições de acolhimento.

Para os imigrantes com visto de procura de trabalho, os socialistas propõem que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) os atenda num prazo de 30 dias após a entrada em Portugal.

Em articulação com as empresas, o PS defende que aquelas que se comprometam a garantir habitação, formação profissional e ensino do português possam beneficiar da redução para metade dos prazos de concessão de vistos e autorizações de residência.

Chega
O partido de extrema-direita propõe um conjunto de medidas restritivas centradas no controlo e limitação da imigração. Pretende centralizar novamente as funções administrativas e policiais numa só entidade, revertendo parcialmente o desmantelamento do SEF.

Entre as propostas mais polémicas está a criminalização da residência ilegal e a criação de quotas de imigração definidas com base nas necessidades do mercado de trabalho.

O Chega propõe ainda limitar o número de atestados de residência por habitação, impedir a entrada no país de estrangeiros sem contrato de trabalho ou com antecedentes criminais, e impor um período mínimo de cinco anos de contribuições para acesso a benefícios sociais.

Na área da nacionalidade, o partido quer limitar a atribuição da nacionalidade portuguesa apenas a quem demonstre “ligação real ao país”, incluindo o conhecimento da história e cultura nacionais, domínio da língua portuguesa e boa conduta cívica. Propõe também retirar a nacionalidade portuguesa a cidadãos binacionais que cometam crimes violentos.

Outras medidas incluem a revogação do acordo de mobilidade da CPLP e a expulsão de imigrantes que pratiquem crimes ou não consigam garantir a sua autossubsistência ao fim de um ano.

Iniciativa Liberal (IL)
A IL defende a criação de uma unidade única com competências centralizadas no controlo das fronteiras e fiscalização da permanência de estrangeiros.

Em matéria de nacionalidade, os liberais propõem rever os requisitos para obtenção da nacionalidade portuguesa, reforçando os critérios de integração efetiva, que incluam o domínio da língua portuguesa, o conhecimento das instituições democráticas e a ausência de antecedentes criminais graves.

Bloco de Esquerda (BE)
O Bloco quer agilizar os processos de atribuição e renovação de títulos de residência, reforçando a capacidade de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Entre as medidas de integração, o partido propõe garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde para todos os migrantes e criar um programa especial de habitação destinado a zonas com grande concentração de mão-de-obra migrante.

O BE defende ainda a responsabilização da cadeia de angariação, utilização e subcontratação de imigrantes, como forma de combate à exploração laboral.

Coligação Democrática Unitária (CDU – PCP/PEV)
A CDU quer criar equipas temporárias para resolver os processos pendentes que transitaram do antigo SEF para a AIMA, propondo ainda a desburocratização dos processos de regularização, redução de custos e o reforço da capacidade da AIMA.

O programa da CDU inclui medidas de apoio às crianças e jovens estrangeiros, garantindo igualdade no acesso à educação, cultura e desporto.

Em matéria laboral e social, a coligação destaca a promoção dos direitos sociais e laborais dos migrantes e defende um combate mais eficaz às redes de tráfico de seres humanos.

Livre
O Livre aposta numa abordagem humanista e inclusiva, propondo a criação de uma rede pública de gabinetes de apoio jurídico gratuito a migrantes e requerentes de asilo, bem como políticas de integração baseadas no acesso a saúde, emprego, habitação e aprendizagem da língua portuguesa.

Na frente humanitária, o partido propõe a criação de um Passe Humanitário Internacional e o desenvolvimento de vistos humanitários, incluindo o reconhecimento dos estatutos de “refugiado climático” e “deslocado interno climático”.

Pessoas-Animais-Natureza (PAN)
O PAN, que apresentou tardiamente as suas propostas nesta área, defende também o reconhecimento do estatuto de refugiado climático e a criação de um visto para procura de trabalho, garantindo vias legais e seguras de imigração.

Outro ponto relevante é a garantia de não deportação de migrantes que tenham processos de regularização pendentes ou em curso.